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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 100 – (1) Incidente de desconsideração e o STJ; (2) Miscelânea de decisões.

    Por Antonio Elmo Queiroz. 17/07/2017. Fonte: Tributario

1) Incidente de desconsideração e o STJ:

Com a inovação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica do art. 133 do CPC/15, estabeleceu-se a controvérsia se deveria também ser instaurado especificamente na Execução Fiscal, com o objetivo de trazer terceiros para o polo passivo; nos casos em que o fundamento não esteja no abuso da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil, mas sim na responsabilidade de sócio extraída do art. 135 do CTN.

Porém, ainda não há posição conclusiva do STJ, até porque recusa apreciar recursos que não discutem especificamente se seria uma distinção, a inviabilizar a instauração do incidente, a responsabilidade ter surgido por conta de dissolução irregular da pessoa jurídica:

REsp 1.676.638 (publicação em 22.6.2017)

No mais, o tribunal de origem assentou que 1) o debate de matéria arguível em embargos à execução, sem o oferecimento de garantia, não se coaduna com a sistemática definida pela Lei de Execuções Fiscais e 2) o pedido de inclusão de terceiros no pólo passivo do processo executivo não enseja a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133, do CPC, quando o pedido de redirecionamento estiver fulcrado no artigo 135, do Código Tributário Nacional, em vista da não-localização da empresa em seu domicílio fiscal.

Nestas hipóteses, tem-se por aplicável a Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ‘presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’ (fl. 275e).

Entretanto, tal fundamentação não foi impugnada nas razões recursais, limitando-se a Recorrente a argumentar genericamente que, tratando-se de pedido de redirecionamento da execução, mesmo em sede de Execução Fiscal, faz-se necessária a instauração do procedimento previsto nos arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil. (…)

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

 

2) Miscelânea de decisões:

1.a) No Acórdão 2401-004.869 (publicação em 12.7.2017):

MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS AO SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO.

O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém há necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade.

Embora possível a quitação de mútuo por dação em pagamento, não é razoável, absolutamente incompreensível, a empresa, na condição de mutuante, emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação pelo mutuário, sócio-administrador da pessoa jurídica, título ao portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade de iliquidez e inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.

 

  1. b) No Acórdão 1302-002.083 (publicação em 17.4.2017):

Existindo dificuldade na compreensão, por parte do julgador, dos elementos probatórios apresentados em face da acusação fiscal e dos demais elementos dos autos, imprescindível se revela a conversão do julgamento em diligência visando aferir a verdade material, mormente tendo sido realizada a glosa in totum do item de despesas informado na DIPJ.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido de diligências formulado e, ao mesmo tempo, a rejeição em bloco, sem exame dos documentos apresentados, pela autoridade julgadora de primeiro grau, ferem o direito à ampla defesa e ao contraditório a que faz jus o sujeito passivo.

 

  1. c) No Acórdão 2201-003.599 (publicação em 19.6.2017):

Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços.

Por outro lado, para uma prestação de serviços contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante, nosso ordenamento prevê a figura do contrato de trabalho.

Se o conjunto fático provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais características, a requalificação jurídica dos fatos levará à conclusão de que devem ser considerados os efeitos jurídicos de um contrato de trabalho. Ausentes provas de tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato de prestação de serviços formalizado.