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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 101 – (1) A prova emprestada segundo o CARF; (2) Miscelânea de decisões

    Por Antonio Elmo Queiroz. 10/08/2017. Fonte: Tributario

1) A prova emprestada segundo o CARF:

A utilização em um processo administrativo federal, de prova produzida em outro processo, é aceita até como homenagem à economia processual, ao não se repetir atos e procedimentos.

Porém, o emprego dessa prova emprestada deve respeitar algumas condições, conforme dois julgados do CARF. No primeiro, enfocou-se a forma como foi produzida a prova emprestada; assim ementado:

Acórdão 3402-004.290 (publicação em 17.7.2017):

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE.

Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar.

Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada para basear auto de infração se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada.

No segundo, destacou-se a impossibilidade de utilização direta da conclusão da prova emprestada no outro processo; devendo servir, apenas, para fins de instrução; assim ementado:

Acórdão 3301-003.630 (publicação em 3.8.2017):

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. CONCLUSÕES OBTIDAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO PARA EFEITO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

Com relação ao uso de provas emprestadas para instrução do lançamento fiscal, o que se admite é o uso de documentos e provas colhidos em outro regular procedimento fiscal, e não o empréstimo, unicamente, das conclusões daquele procedimento.

Dessa forma, ainda que os autos tivessem sido instruídos com as provas citadas, haveria a fiscalização que analisá-las e demonstrar a caracterização das irregularidades que determinou o cometimento da infração e consequente imposição da penalidade lançada.

 

 

2) Miscelânea de decisões:

a) No Acórdão 3401-003.836 (publicação em 17.7.2017):

No lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e três responsáveis solidários, cada qual referente a parte do lançamento, deve ser afastada a autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas três autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela integralidade do crédito tributário desmembrado

 

b) No Acórdão 9101-002.880 (publicação em 4.8.2017):

Considera-se abusiva a economia tributária levada a efeito mediante a transferência, a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, de parte das atividades que vinham sendo exercidas pelo sujeito passivo, quando restar provado que a outra pessoa jurídica sequer possuía as condições materiais necessárias para efetivamente desenvolver as atividades que, por contrato, lhe foram transferidas.

Neste caso a tributação deve ser realizada abstraindo-se da existência formal da outra pessoa jurídica, prevalecendo a realidade substancial, consequentemente não são dedutíveis as despesas relativas a serviços cuja efetiva realização não foi comprovada pelo sujeito passivo.

 

c) No Acórdão 3302-003.503 (publicação em 3.8.2017):

Deixar de recolher valores retidos sobre a folha de pagamento e outros é comportamento que se amolda à situação típica capaz de atribuir responsabilidade aos dirigentes que deixam de efetivar o pagamento do quanto retido, o que enseja a condenação dos solidários.

 

d) No Acórdão 2402-005.915 (publicação em 4.8.2017):

Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito.

Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado.

Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetidos ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.