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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 102 – (1) Dias úteis ou corridos no cumprimento do Mandado de Segurança; (2) Miscelânea de decisões

    Por Antonio Elmo Queiroz. 21/08/2017. Fonte: Tributario

1) Dias úteis ou corridos no cumprimento do Mandado de Segurança:

Como é cediço, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante inovação quanto à fluência dos prazos processuais, que passaram a ser contados apenas em dias úteis:

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Frente a tal dispositivo, a Receita Federal formulou consulta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sobre a “forma de contagem do prazo judicial para cumprimento da decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, se seria em dias corridos ou em dias úteis”.

Respondendo à Receita Federal, a PGFN aponta que, como o cumprimento da decisão judicial ocorre fora dos autos, a contagem teria que ser em dias corridos:

 

Parecer PGFN nº 1.170/2017 (publicado em 14.8.2017)

  1. Observe-se que o art. 219, do nCPC, ao estabelecer a contagem em dias úteis, previu, no seu parágrafo único, que tal diretriz é aplicável apenas aos prazos processuais, de forma que é possível entender que a contagem de prazos fora do processo deve ser feita considerando corridos. (…)

11. Mesmo diante de tal controvérsia, extrai-se a ideia que a contagem em dias úteis está atrelada à realização de providências de natureza processual, o que não ocorre em relação ao cumprimento da determinação decorrente de liminar proferida em mandado de segurança, já que essa providência é exterior ao processo.

De outra sorte, contudo, seria a hipótese de decisão que fixasse prazo para comprovação, nos autos, de determinada providência, já que a ordem, nesse caso, é voltada para a prática de ato dentro do processo, ensejando a contagem em dias úteis, se a ordem contiver a referência a dias para sua prática.

 

 

2) Miscelânea de decisões:

a) No Acórdão 1401-001.911 (publicação em 8.8.2017), extraído da ementa:

Atrasos na autenticação da escrituração digital pela Junta Comercial ocorridos em razão de pendências de natureza formal verificadas no arquivo enviado, que a empresa prontamente regulariza perante o órgão, não podem dar ensejo a autuação fiscal.

b) No Acórdão 1401-001.908 (publicação em 8.8.2017), extraído da ementa:

O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para o ano-calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma nova autuação.

c) No Acórdão 1401-001.920 (publicação em 8.8.2017), extraído da ementa:

São ajustes de exercícios (períodos) anteriores os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

A regularização, como ajustes de exercícios anteriores, não afeta o lucro líquido do período de apuração. Não sendo de competência do período da escrituração em que ocorrer a regularização, a despesa ou a receita não deve afetar o lucro líquido desse período de apuração.

d) No Acórdão 9101-002.953 (publicação em 11.8.2017), extraído da ementa:

LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA (…)

2 – Em vez de o alienante transferir diretamente o ativo para o adquirente, valeu-se de uma “holding”. Ambos, alienante e adquirente, passam a ser sócios da “holding”. O alienante integraliza na “holding” precisamente o ativo que pretendia alienar. O adquirente integraliza na “holding” precisamente o valor em espécie que iria pagar a aquisição do ativo.

Posteriormente, a alienante retira-se da “holding”. Em contrapartida à integralização, é entregue ao alienante precisamente o valor em espécie que foi integralizado pela adquirente. Enquanto isso, a adquirente ficou com o ativo que queria comprar.

3 – Afronta à legislação tributária, nos temos dos art. 149, inciso VII do CTN, art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracterizada a ocorrência do dolo (presença dos elementos cognitivo e volitivo) e simulação, ensejando a qualificação da multa de ofício para 150