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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 103 – (1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física; (2) Miscelânea de decisões

    Por Antonio Elmo Queiroz. 18/09/2017. Fonte: Tributario

1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física:

O novo Código de Processo Civil de 2015 tratou da sua aplicação para os procedimentos administrativos:

Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

E, especificamente no plano federal, o CARF passou a identificar se há ou não lacuna na norma do processo administrativo federal (Decreto nº 70.235/72), para aplicar diretamente o CPC/15.

Nos dois casos abaixo, houve o enquadramento em norma do CPC/15; porém em um não se aplicou na literalidade e, em outro, houve plena incidência.

Neste primeiro caso, a CSRF do CARF discutiu uma autuação por alegada utilização indevida do benefício da depreciação incentivada rural; porém a Fazenda, no recurso, abordou tema totalmente diverso, pedindo que fossem “mantidas as glosas de prejuízos compensados indevidamente“.

 

Apreciando a situação, a CSRF, por maioria, não tratou o recurso como inepto; assim ementado:

Acórdão 9101-002.799 (publicação em 8.8.2017)

RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. CONEXÃO LÓGICA ENTRE NARRAÇÃO DOS FATOS E CONCLUSÃO.

A inépcia prevista no art. 330, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil (CPC) trata de situação no qual há uma desconexão lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Da leitura do recurso, os sujeitos do processo não conseguem compreender a lógica da argumentação da parte, e torna-se impossível o processamento da pretensão resistida.

Por outro lado, situação na qual ocorre mero erro na transcrição do pedido, tendo a peça recursal apresentado argumentação lógica e coerente, com conclusão clara e precisa, não tem efeito de tornar inepto o recurso.

Já neste outro caso, anteriormente a Turma do CARF tinha afastado a responsabilidade solidária de sócios de fato em uma autuação, ao julgar recurso da pessoa jurídica.

 

Porém, a CSRF restabeleceu a responsabilidade, pois a pessoa jurídica não teria, pelo CPC/15, legitimidade para pleitear pelas pessoas físicas; assim ementado e fundamentado:

Acórdão 9101-002.986 (publicação em 15.9.2017)

LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária.

Voto (…)

Em outros termos, requer a PFN que seja reconhecida a definitividade do acórdão prolatado pela DRJ, que concluiu pela responsabilidade solidária em questão, o qual não foi combatido por recurso próprio dos responsáveis, mas apenas por recurso voluntário da pessoa jurídica, ilegítima processualmente para tanto. (…)

Note-se que o CPC/73 trazia conhecida regra em seu art. 6º, qual seja: Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (…)

No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do polo passivo da autuação fiscal, padecendo-lhe, portanto, legitimidade para tanto.

 

2) Miscelânea de decisões:

 

a) No Acórdão 1402-002.691 (publicação em 24.8.2017), extraído da ementa:

A redução do passivo tributário pela inclusão da dívida no REFIS gera acréscimo patrimonial representando receita não operacional. Entretanto, a exclusão do programa retorna os débitos à situação anterior e implica no estorno da receita correspondente.

 

b) No Acórdão 2201-003.830 (publicação em 24.8.2017), extraído da ementa:

Até que seja decretada sua invalidade por ação própria, consideram-se efetivos os temos constantes de escritura de tabelião lavrada e devidamente anotada no Cartório de Registro de Imóveis.

 

c) No Acórdão 2301-005.052 (publicação em 23.8.2017), extraído da ementa:

DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DA INCORPORADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À INCORPORADORA.

Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a sucedida não se projetam, para a sucessora, às exigências do tributo relativo a fatos geradores posteriores à incorporação, tendo em vista a ausência do elemento “identidade de partes”.