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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 104 – (1) Efeitos fiscais das operações societárias; (2) Miscelânea de decisões

    Por Antonio Elmo Queiroz. 10/10/2017. Fonte: Tributario

1) Efeitos fiscais das operações societárias:

Para a efetivação de uma operação societária, um aspecto às vezes decisivo é o benefício tributário. E três julgados do CARF apreciaram tal repercussão em casos concretos.

No primeiro, fixada a regra geral para sucessão empresarial:

Acórdão 1201-001.892 (publicação em 29.9.2017)

Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento.

Na forma do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, cisão é a operação pela qual uma pessoa jurídica transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

Com o evento, os bens, direitos e obrigações, incluídos os de natureza tributária, passam a ter natureza de créditos próprios da pessoa jurídica cindenda e assim válidos, desde que confirmados, para compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional.

No segundo, é feita uma especificação contábil na transmissão da sucedida para a sucessora; assim ementado:

Acórdão 1402-002.690 (publicação em 26.9.2017)

SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS.

Na sucessão de pessoas jurídicas não ocorre a transmissão de despesas ou receitas, e sim o patrimônio, identificado por bens, direitos e obrigações. A decisão judicial que autorizou a correção monetária do balanço da sucedida, relativamente ao ano de 1989, por índices superiores aos oficiais, não dá o direito à sucessora de transportar a respectiva despesa de correção monetária complementar diretamente para sua contabilidade no ano de 2001.

Tal despesa há que compor o resultado da sucedida relativamente ao ano em que se verificou a diferença de correção monetária, reduzindo o lucro real ou aumentando o prejuízo fiscal. Eventual direito à repetição do indébito tributário decorrente da redução do lucro real da sucedida é transmitido à sucessora. Já o direito à compensação do prejuízo fiscal não lhe pode ser transmitido.

No terceiro, discutiu-se uma limitação na sucessão quanto a uma decisão judicial que desonerou a sucedida de uma tributação:

Acórdão 2301-005.052 (publicação em 23.8.2017)

DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DA INCORPORADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À INCORPORADORA.

Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a sucedida não se projetam, para a sucessora, às exigências do tributo relativo a fatos geradores posteriores à incorporação, tendo em vista a ausência do elemento “identidade de partes”.

 

 

2) Miscelânea de decisões:

 

a) No Acórdão 2402-005.908 (publicação em 18.9.2017), extraído da ementa:

Não é lícita a distribuição de lucros quando os prejuízos advindos de exercícios anteriores não tiverem sido integralmente absorvidos, cabendo, nesse caso, o enquadramento de tais valores como pro labore.

 

b) No Acórdão 2402-005.994 (publicação em 2.10.2017), analisado o impacto de Resolução do Senado frente ao chamado “Funrural” após 2001; extraído da ementa:

A emissão de Resolução pelo Senado Federal com o fito de suspender a execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF confere efeitos erga omnes (para todos) à decisão de alcance originariamente inter partes.

A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não trouxe inovação apta a interferir no desfecho (da) lide haja vista se referir a decisão afeta a situações anteriores à edição da Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.

 

c) No Acórdão 9303-005.251 (publicação em 30.8.2017), extraído da ementa:

Nos termos do art. 37 da Instrução Normativa SRF 210/2002 e posteriores, a restituição e compensação administrativas que utilizem direito reconhecido judicialmente requerem a desistência da execução eventualmente iniciada e assunção de todas as custas a ela inerentes, inclusive os honorários advocatícios.