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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 96 – (1) STJ e o incidente de desconsideração para o sócio; (2) Miscelânea de decisões

    Antonio Elmo Queiroz. 02/05/2017. Fonte: Tributario

1) STJ e o incidente de desconsideração para o sócio:

A nova previsão do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) gera vários questionamentos acerca da aplicação para o sócio da pessoa jurídica em um processo judicial.

No caso abaixo, o fisco paulista executava uma PJ, quando apareceu a discussão sobre “a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica não localizada no endereço fornecido à junta comercial para fins de responsabilização dos sócios, em execução de sentença referente à verba honorária de sucumbência”.

Julgando o caso, a 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que, fora da execução fiscal, não ser encontrada a PJ não gera a presunção de dissolvição da Súmula 435 do STJ; e que, portanto, deve ser provada a intenção do sócio de cometer fraude.

Mas como o pedido de redirecionamento foi feito antes do CPC/2015, tal incidente deveria ocorrer nos próprios autos; assim ementado:

REsp 1.315.166 (publicação em 26.4.2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

  1. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435 do STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial.
  2. A dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio.
  3. Não localizada a pessoa jurídica executada no endereço constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao sócio, este deve ser citado para o regular exercício do contraditório, de modo que, somente após essa providência, poderá o magistrado decidir pelo redirecionamento, ou não, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto.
  4. No caso dos autos, o pleito de redirecionamento, anterior ao início de vigência do CPC/2015, dá-se em execução de sentença de verba honorária, a qual fora arbitrada em ação consignatória tributária ajuizada pela pessoa jurídica, cuja não localização só ocorreu por ocasião de sua citação no processo executivo, contexto que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade nos próprios autos da execução de sentença, com a citação do sócio para o exercício do contraditório.
  5. Recurso especial parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao magistrado de primeiro grau que dê regular tramitação à execução de sentença, procedendo à nova análise do pedido de redirecionamento, após a citação do sócio da pessoa jurídica executada.

 

 

2) Miscelânea de decisões:

  1. a) No Acórdão 2401-004.621 (publicação em 24.4.2017):

É válida a intimação por via postal no endereço do advogado do contribuinte, devidamente constituído por meio de procuração para o foro em geral, quando esta pretensão é requerida expressamente durante o procedimento fiscal.

In casu, haja vista que o procurador do contribuinte participou de toda a fase procedimental, respondendo as intimações, sendo o responsável pela juntada de documentos e de extratos, e na impugnação apresentada, em nenhum momento, percebe-se insuficiência de conhecimento acerca da infração ou alguma argumentação cuja prova dependeria de documento cuja posse fosse exclusiva do contribuinte, não sendo possível decretar a nulidade do feito nesse aspecto.

  1. b) No Acórdão 1201-001.596 (publicação em 19.4.2017):

DESÁGIO. REALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.

O deságio na aquisição de um investimento será controlado no LALUR, até a realização do investimento, quando será determinado do ganho ou perda de capital que integrará o lucro real.

  1. c) No Acórdão 2401-004.535 (publicação em 28.3.2017):

São tributáveis os rendimentos decorrentes de exercício de direito a crédito de ação judicial pagos pela União ao único herdeiro que, após findo o processo sucessório, logrou habilitar-se como polo ativo dessa ação, que havia sido proposta pelo de cujus com vistas ao recebimento de diferenças salariais (GDAT). Só poderão ser considerados herança, para efeitos de isenção de tributos, se os proventos tiverem previamente constado de inventário ou arrolamento, ou ainda, mediante efetivação de sobrepartilha, o que não ocorreu no presente caso, logo, os valores recebidos sujeitam-se às normas tributárias vigentes para a renda das pessoas físicas.