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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 97 – (1) STJ e o efeito suspensivo na CSRF; (2) Miscelânea de decisões

    Antonio Elmo Queiroz. 22/05/2017. Fonte: Tributario

1) STJ e o efeito suspensivo na CSRF:

A Fazenda Nacional questionou, perante o STJ, a continuidade do estado de exigibilidade suspensa de um crédito tributário, que estava em discussão administrativa, na fase de Recurso Especial perante a CSRF do CARF.

É que, segundo a Fazenda Nacional, o CTN prevê efeito suspensivo para recursos, mas “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” (CTN, art. 151, III). E a lei que regula o processo administrativo federal só atribuiria efeito suspensivo até o Recurso Voluntário:

Decreto nº 70.235/72

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

Assim, alegou que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário já não poderia mais persistir, pois, nem norma regimental interna do CARF, nem o Decreto nº 70.235/72 preveem igual efeito suspensivo para o Recurso Especial:

Art. 37. § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado.

Contudo, em decisão monocrática, o pedido foi recusado; assim fundamentada:

REsp 1.465.798 (publicação em 19.5.2017)

  1. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 151, III do CTN, 67 a 71 da Portaria MF 256/2009 e 37 do Decreto 70.235/1972.

Alega, em síntese, que não é todo recurso apresentado ao Fisco que possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas somente aqueles determinados em lei, quais sejam: a impugnação do lançamento e o recurso voluntário. Na espécie, a parte apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais que não possui efeito suspensivo. (…)

  1. A ratio essendi da concessão de efeito suspensivo nessa hipótese é impedir que o contribuinte possa ser cobrado na pendência de processo administrativo, garantindo, desse modo, seu amplo direito de defesa enquanto durar o procedimento em que se verifica a legalidade do procedimento de compensação realizado.

Sendo assim, até o julgamento definitivo do recurso administrativo, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário excutido, sendo cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. (…)

  1. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

2) Miscelânea de decisões:

  1. a) No Acórdão 1302-002.062 (publicação em 8.5.2017):

A falta de escrituração do Lalur não autoriza a Autoridade Fiscal a tomar como lucro real o lucro contábil apurado pela SCP. Se não apresentado o Lalur da SCP após devidamente intimada a sócia ostensiva, deve ser arbitrado o lucro da SCP.

  1. b) No Acórdão 2401-004.644 (publicação em 30.3.2017):

Os estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 11.788, de 2008, devem ser considerados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados. Para a caracterização das bolsas de estágios, necessária se faz a comprovação da existência de termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intermediação da instituição de ensino e a realização de acompanhamento efetivo.

  1. c) No Acórdão 1201-001.655 (publicação em 15.5.2017):

A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.

  1. d) Na Resolução 1302-000.487 (publicação em 15.5.2017):

Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

(…)

Preliminarmente, sustento que não é razoável a concessão de um prazo de apenas 5 dias para que a recorrente se manifeste sobre as conclusões da autoridade diligenciada, sob pena de se caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de defesa. (…)

Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a recorrente a se manifestar sobre o Relatório de Diligência Fiscal, a fls. 874 e segs., no prazo de 30 dias.

Após o que, retorne os autos a este Colegiado para prosseguimento do feito.