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Opinião jurídica

  • Atualidades nº 99 – (1) Lucro de sócio para terceiros; (2) Miscelânea de decisões

    Por Antonio Elmo Queiroz. 19/06/2017. Fonte: Tributario

1) Lucro de sócio para terceiros:

Tendo um contribuinte declarado bens em valor superior ao que teve de ingresso de rendimentos, o fisco federal interpretou essa divergência patrimonial como reveladora de ter havido uma omissão de rendimentos. E o autuou tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto.

Em sua defesa, o contribuinte aduziu que tinha disponibilidade sobre distribuição de lucros de empresa de que era sócio, suficiente para fazer frente às suas aquisições.

Porém, o fisco não aceitou a justificativa, pois os valores que seriam distribuição de lucros foram transferidos diretamente da pessoa jurídica para terceiros; portanto tais valores não seria tratados como isentos, mas sim como rendimentos tributáveis.

Julgando o recurso, Turma do CARF, por voto de qualidade, também não aceitou a justificativa, pois teria que existir, previamente aos fatos, uma deliberação expressa dos sócios, seja no contrato social seja em ata, formalizando a possibilidade de lucros distribuídos poderem ser repassados para terceiros, por conta e ordem de sócio; assim ementado:

Acórdão 2402-005.826 (publicação em 30.5.2017)

ORIGENS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM LASTRO CONTÁBIL E DOCUMENTAL. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO.

Para que haja a aceitação de que determinados pagamentos foram realizados a conta de lucros distribuídos, deve haver o correspondente registro na contabilidade da empresa suportado por documento hábil, não sendo razoável que se atribua a repasses para terceiros e para quitação de contas pessoais dos sócios a automática vinculação a lucros/dividendos, mediante presunção de que a determinados pagamentos, mesmo sem respaldo contábil, seja atribuída uma suposta vontade tácita dos sócios de compensação dos dispêndios com parte do resultado da empresa.

2) Miscelânea de decisões:

  1. a) No Acórdão 3402-004.002 (publicação em 6.4.2017):

O efeito que a dação em pagamento produz é a extinção do crédito, qualquer que seja o valor da coisa dada em substituição. Juridicamente, não importa que valha mais ou menos de que a quantia devida ou a coisa que deveria ser entregue, pois a sua eficácia liberatória é plena.

  1. b) No Acórdão 1401-001.851 (publicação em 23.5.2017):

A existência da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Para fins tributários é imprescindível que as operações estejam contabilizadas de forma a identificar que se referem a essa sociedade não personificada.

  1. c) No Acórdão 1201-001.597 (publicação em 29.5.2017):

Em respeito ao Princípio da Entidade não é possível admitir que o resultado contábil e fiscal de uma empresa seja impactada em contrapartida por lançamentos efetuados por outra empresa, sendo certo que cada qual deve manter seus livros fiscais/contábeis e demonstrações financeiras próprias, exatamente, para que se possa efetuar a devida apuração de resultado contábil e fiscal de cada uma.

A ausência de documentação suporte que justifique a ocorrência sistemática de transferências e ajustes entre empresas justifica o lançamento fiscal.

  1. d) No Acórdão 1402-002.452 (publicação em 23.5.2017):

Inexistindo legislação que permita a exclusão das receitas oriundas da utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL próprios na liquidação de multas, juros e encargos legais, com base na Lei 11.941/09, deve se manter a exigência fiscal.

  1. e) No Acórdão 2202-003.753 (publicação em 14.6.2017):

A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados