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Opinião jurídica

  • ‘Governo busca solução mais fácil’, diz presidente de Instituto de Estudos Tributários sobre aumento de ICMS

    Prof.ª Dr.ª Mary Elbe Queiroz. 28/11/2018. Fonte: Globo PE

‘Governo busca solução mais fácil’, diz presidente de Instituto de Estudos Tributários sobre aumento de ICMS

Advogada tributária Mary Elbe Queiroz afirma que aumento do imposto em produtos essenciais como o etanol combustível pode ocasionar baixo consumo e desemprego.

Por TV Globo

 

Presidente do Instituto de Estudos Tributários critica aprovação de projetos fiscais em PE

Depois de adiar a segunda votação do Projeto de Lei que aumenta em 2% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os deputados estaduais de Pernambuco devem discutir nesta quarta-feira (28) a possibilidade de aumentar os tributos em produtos como bebidas alcoólicas e água mineral em embalagens descartáveis. (Veja vídeo acima)

Para a presidente do Instituto de Estudos Tributários de Pernambuco, Mary Elbe Queiroz, a medida pode gerar consequências negativas como diminuição do consumo, da produção industrial e do emprego no estado.

“O governo busca a solução mais fácil, que é aumentar os impostos ao invés de fazer uma boa gestão dos recursos públicos e melhorar a qualidade dos serviços prestados”, observa.

Projeto de Lei busca aumentar 2% do ICMS em produtos como bebidas, veículos, etanol e joias em Pernambuco — Foto: Arte/TV GloboProjeto de Lei busca aumentar 2% do ICMS em produtos como bebidas, veículos, etanol e joias em Pernambuco — Foto: Arte/TV Globo

Projeto de Lei busca aumentar 2% do ICMS em produtos como bebidas, veículos, etanol e joias em Pernambuco — Foto: Arte/TV Globo

De acordo com o governo do estado, o aumento de 2% do ICMS, aprovado em primeira votação na segunda (26), busca aumentar a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), de onde devem vir recursos para custear a Nota Fiscal Solidária.

Esse projeto, aprovado em segunda votação na Alepe na terça (27), prevê o pagamento extra de até R$ 150 para famílias que integram o programa Bolsa Família, do governo federal, e na campanha eleitoral do governador Paulo Câmara era chamado de “13º do Bolsa Família”.

Para Mary Elbe Queiroz, uma alternativa para evitar o aumento de impostos seria gerir os recursos públicos já existentes, uma vez que o aumento de imposto impacta diretamente na economia.

“O aumento do imposto sobre o consumo tem um impacto terrível na economia, porque aumentando o preço do produto, há uma baixa no consumo. Com o baixo consumo, a indústria fabrica menos. Fabricando menos, há menos emprego e aí resulta desse grande número de desempregados que hoje nós temos no Brasil”, diz a advogada tributária.

A presidente do Instituto de Estudos Tributários de Pernambuco também questiona a justificativa de reforço do Fecep. “O Fundo de Pobreza é baseado no aumento de 2% de ICMS de produtos supérfluos, mas o etanol [um dos produtos cuja proposta é aumentar o percentual do imposto] é essencialíssimo, porque na greve dos caminhoneiros, vimos que o Brasil parou”, afirma.

Mary Elbe também questiona o pagamento do 13º do Bolsa Família. “É ilusória essa questão dos R$ 150 do 13º, porque a pessoa vai ter que consumir R$ 250 mensalmente, ou seja, ela tem obrigação de consumir em estabelecimentos que emitem nota fiscal. Sob esse aspecto isso é muito bom, porque facilita a fiscalização do ICMS e evita a sonegação, mas as pessoas não vão mais poder gastar em feiras livres”, pontua a advogada.

A Secretaria da Fazenda foi convidada a discutir o assunto nesta quarta (28) durante o Bom Dia PE, mas a assessoria de comunicação do órão informou que um representante vai falar sobre o assunto somente ao final dos trâmites no poder legislativo.