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Opinião jurídica

  • Novo procedimento da Fazenda Nacional: PARR

    Por Antonio Elmo Queiroz. 19/09/2017

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 948/2017, para regular um procedimento para responsabilizar terceiros, quando houver indicativos de dissolução irregular de uma empresa que tenha débitos já na dívida ativa da União.

 

O procedimento, batizado de PARR, será instaurado perante um terceiro quando existam indícios de: (a) uma dissolução irregular de uma empresa com débitos; e (b) desse terceiro ser o responsável pela dissolução.

 

Para a decisão administrativa, é previsto um contraditório, no qual o terceiro poderá se defender em 15 dias; com decisão em 30 dias, podendo esse prazo ser duplicado.

 

Havendo uma decisão desfavorável, é previsto um recurso em 10 dias, com possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo pela autoridade superior.

 

Sendo confirmada a responsabilidade, os cadastros da PGFN e Receita Federal passarão a registrar a responsabilidade.

 

É, de qualquer forma, uma discussão prévia a atos executórios; o que vinha sendo rechaçado pela Fazenda Nacional quanto a essa possibilidade se dar na execução fiscal, com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CPC/2015.