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  • Em entrevista ao Jornal DCI, no dia 25/01/2013, a Profª Drª Mary Elbe Queiroz defende aintervenção do STF para resolver o impasse acerca das regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados.

Em entrevista ao Jornal DCI, no dia 25/01/2013, a Profª Drª Mary Elbe Queiroz defende aintervenção do STF para resolver o impasse acerca das regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados.

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Para tributarista, Supremo deve definir regras de fundo

SÃO PAULO

A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz defendeu uma intervenção do Supremo Tribunal Federal para resolver o impasse acerca das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, demanda que integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) número 23, ajuizada na Corte pelos governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco.

“Não há invasão de competência nesse caso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar agora com a ADO protocolada pelos estados contra os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados”, explica a especialista, que é sócia do Queiroz Advogados Associados, que tem filiais em São Paulo, no Recife e em Brasília.

Mary Elbe Queiroz frisa que a invasão de competência só ficará caracterizada se a Corte entender que ela mesma deve formular um texto sobre o assunto ou se os ministros decidirem outra forma alternativa à lei anterior.

“O lógico, nesse caso, seria o Supremo se pronunciar indicando se as regras, tidas como inconstitucionais em 2010, terão seu prazo de validade prorrogado e se será estabelecido um novo prazo para que o Legislativo se debruce sobre o assunto”, explica a tributarista.

A advogada aponta que hoje o País vive um “vácuo legislativo” sobre o tema e que o mesmo não pode prejudicar os repasses da União para os estados, sob pena de gerar prejuízos à população.

O que diz o STF

Em 2010, o STF decidiu que os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados eram inconstitucionais e estabeleceu dois anos para que o Poder Legislativo legislasse sobre o tema.

No entanto, sob o argumento de que um novo regramento jurídico precisa ser negociado no Congresso, o Legislativo não deu a resposta e o impasse se alonga e pode gerar uma “catástrofe financeira” nos caixas estaduais.

“Sem alguma decisão autorizativa do Supremo Tribunal Federal, a partir deste ano qualquer distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seria ilegal, o que configuraria uma verdadeira catástrofe para os governos estaduais.

Portanto, cabe mesmo ao STF reconhecer a delicada situação, e, pelo menos temporariamente, manter o quadro como está desde 1988, pois os serviços públicos estaduais não podem ficar comprometidos por falta de repasses, o que afetaria a população, que seria prejudicada em razão de uma insegurança jurídica que seus representantes políticos, os congressistas, não tiveram a sensibilidade de afastar”, adverte a especialista. Na ADO 23, os quatro governadores pedem ao Supremo que mantenha os critérios de distribuição dos recursos do FPE que vigoravam até 31 de dezembro de 2012. Diante do recesso do Legislativo, Mary Queiroz entende que essa é a medida mais adequada a se tomar. Ela lembra ainda que um novo prazo para o Congresso deve ser dado. “A legislação fala em prazo razoável. Eu diria que um ou dois anos é o melhor [prazo].”

Situação delicada

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Ideli Salvatti, reconheceu ontem ser “delicada” a situação do repasse do Fundo de Participação.

Para ela, “o governo tem a obrigação de repassar o recurso de dez em dez dias. No dia 20 houve um impasse, mas o não-repasse implicaria a paralisia de áreas essenciais nos estados”, afirmou a ministra.

Contas municipais

No encontro com prefeitos de todo o País, na próxima semana, o governo federal buscará fortalecer a parceira com as prefeituras para cumprir metas da área de educação, como a de construir seis mil creches e pré-escolas até 2014. A reunião com os prefeitos empossados no início do mês foi idealizada para apresentar os programas federais executados em parceria com as prefeituras.

A instalação de novas quadras esportivas e a destinação de royalties do petróleo para a educação foram incluídos na pauta, de acordo com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A meta de construir seis mil unidades de educação infantil até 2014 foi assumida pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral. A ação, no entanto, depende de parceira com as prefeituras, responsáveis pela educação infantil.

Segundo levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, até outubro de 2012 foram firmados contratos para 3.019 unidades. Atualmente, 1.195 estão concluídas ou em fase de conclusão. Neste ano, há previsão de investimento em mais 1,5 mil unidades de educação infantil. Para acelerar a construção, o governo lançou, em dezembro de 2012, editais para abertura de licitações que permitem às prefeituras usar métodos alternativos à alvenaria, como pré-moldados, a fim de reduzir o prazo de conclusão das unidades.

Questão das creches

A educação vai ter enfoque claro na questão das creches, das quadras de esportes, do acesso ao ensino técnico e da educação no campo. “Está sendo escolhido aquilo que é realizado em conjunto com as prefeituras. A ordem foi muito clara: ser objetivo, direto e concreto”, disse a ministra Ideli Salvatti.

Anderson Passos – Agências