Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência: XX Congresso Nacional De Estudos Tributários

Artigo p. 1031 - Coisa julgada tributária, mudança do estado de direito e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça - STJ Autores: Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos de Souza Júnior

Editora: Noeses  | 1ª edição  | Publicação: 2023  | Páginas: 1412

 Isbn: 978-85-8310-174-1